Termos e Condições de Uso

Versão 2.0 — Atualizada em 29 de Julho de 2026

Seja bem-vindo ao Caixa10. Ao contratar nossa assinatura, cadastrar-se ou utilizar nosso software PDV SaaS, PWA, aplicativos e serviços relacionados, você concorda expressa e integralmente em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos e Condições de Uso.

1. Descrição e Escopo do Serviço

O Caixa10 é uma plataforma de Gestão Comercial e Ponto de Venda (PDV) fornecida na modalidade de Software como Serviço (SaaS) multi-tenant, contemplando as seguintes funcionalidades centrais:

  • Gestão de mesas, comandas eletrônicas e fluxo de produção KDS (Kitchen Display System);
  • Operação de PDV de caixa rápido com suporte a vendas off-line e sincronização posterior;
  • Módulos de controle financeiro, fluxo de caixa, gestão de estoque e emissão de relatórios estatísticos;
  • Emissão eletrônica de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e Modelo 65) via comunicação direta com a SEFAZ.

2. Responsabilidades Exclusivas do Estabelecimento Contratante

O Contratante declara e aceita expressamente que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade civil, fiscal e administrativa:

  • Exatidão dos Dados Fiscais e Tributários: A exatidão e legalidade de todos os dados tributários, alíquotas de impostos, códigos NCM, CFOP, CSOSN/CST, CRT e regras fiscais cadastrados para os produtos e emitentes;
  • Certificado Digital A1: A guarda, sigilo, validade e legalidade do Certificado Digital A1 importado no sistema. O Caixa10 atua exclusivamente como meio tecnológico de transmissão de XML assinado pelo próprio contratante;
  • Responsabilidade por Infração Tributária: Toda e qualquer multa, autuação, penalidade ou exigência fiscal imposta pela SEFAZ ou Receita Federal decorrente de inconsistência tributária ou omissão de vendas é de responsabilidade integral do Contratante;
  • Controle de Operadores e Senhas: A segurança, sigilo e uso correto das senhas e PINs de acesso de operadores, supervisores e garçons;
  • Infraestrutura Local: A manutenção de conexão estável de internet, hardwares compatíveis, leitores de código de barras, impressoras e navegadores web atualizados.

3. Isenção de Responsabilidade e Limitações da Plataforma

Em hipótese alguma o Caixa10, seus desenvolvedores ou representantes serão responsabilizados por:

  • Diferenças de valores, erros de troco, sangrias incorretas ou eventuais perdas financeiras operacionais cometidas por colaboradores do Contratante;
  • Instabilidades temporárias, prazos de contingência ou indisponibilidade nos servidores de webservices da SEFAZ estadual ou nacional;
  • Indisponibilidades de acesso causadas por falhas da operadora de internet local do estabelecimento;
  • Perdas de lucros cessantes, danos indiretos ou interrupção de negócios decorrentes de falhas de hardware ou software local do contratante.

4. Proteção de Dados (LGPD) e Prova do Aceite

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

  • No momento do cadastro, o Caixa10 registra eletronicamente o endereço IP, o dispositivo (User-Agent), a data, a hora exata e a versão dos Termos aceita pelo usuário como evidência jurídica inequívoca de consentimento;
  • Os dados cadastrais e operacionais do Contratante são utilizados estritamente para a prestação dos serviços contratados, sendo armazenados em ambiente de nuvem seguro com backup;
  • O Contratante é o controlador dos dados dos seus clientes finais inseridos nas comandas e vendas, sendo o Caixa10 mero operador técnico das informações.

5. Licença de Uso, Assinatura e Cancelamento

O Caixa10 concede ao Contratante uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do software, vinculada ao plano de assinatura ativo:

  • Regras de Renovação: A renovação estende a data de vencimento preexistente preservando dias remanescentes do ciclo anterior;
  • Suspensão por Inadimplência: Caso a assinatura não seja quitada até o vencimento, o acesso às funções de retaguarda e faturamento poderá ser suspenso no prazo configurado;
  • Cancelamento: O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento sem incidência de multa rescisória, encerrando as cobranças subsequentes.

6. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca do domicilio da sede do Caixa10 para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento.